Cálculo e regime de cumprimento
São acompanhados o cálculo de pena, as datas de aquisição de requisitos temporais e o regime em que a pena está sendo cumprida.
Pedidos e incidentes
A legislação prevê pedidos como progressão de regime e outros benefícios legais. Também podem surgir incidentes que exigem manifestação da defesa, com análise dos documentos e da situação processual.
Perguntas frequentes
- Quem pode acompanhar os autos da execução?
- A pessoa que cumpre pena e sua defesa constituída podem acompanhar os autos e requerer o que for cabível conforme a legislação.
Área de atuação relacionada
Execução penal