O que é um inquérito policial?
O inquérito policial é o procedimento administrativo de investigação conduzido pela autoridade policial para apurar a existência de uma infração penal e sua autoria.
Durante o inquérito são realizadas diligências, colhidos depoimentos e produzidos documentos e laudos que poderão embasar decisões futuras, inclusive o oferecimento ou não de denúncia.
Como saber se estou sendo investigado?
A ciência da investigação normalmente ocorre por intimação, por medidas como busca e apreensão ou por consulta feita pela defesa aos registros e sistemas disponíveis.
A defesa constituída pode requerer acesso aos elementos já documentados nos autos, observadas as restrições legais para diligências em andamento.
Recebi uma intimação policial: o que fazer?
A intimação indica data, horário, local e a autoridade responsável pelo ato. Deixar de comparecer não encerra o procedimento e pode gerar consequências processuais.
Buscar orientação jurídica antes do comparecimento permite compreender o contexto do procedimento, a finalidade do ato e os direitos aplicáveis.
Preciso de advogado para prestar depoimento?
A assistência de advogado é um direito e permite orientação prévia sobre o ato, sobre o conteúdo do depoimento e sobre as garantias aplicáveis, entre elas o direito ao silêncio e o de não produzir prova contra si.
Quais são os direitos de uma pessoa investigada?
Entre os direitos estão o de ser informada sobre a imputação, o de permanecer em silêncio, o de não ser submetida a constrangimento ilegal, o de assistência de advogado e o de acesso, pela defesa, aos elementos já documentados.
O advogado pode acompanhar o inquérito?
Sim. A defesa pode acompanhar atos, requerer diligências, apresentar documentos e manifestações e, quando houver constrangimento ilegal, recorrer às medidas judiciais cabíveis, como o habeas corpus.
Busca e apreensão durante uma investigação
Medidas como busca e apreensão dependem de autorização judicial e de requisitos legais. A defesa examina o mandado, os limites da diligência e a forma como os objetos e dados foram apreendidos e custodiados.
O que acontece depois do inquérito?
Concluída a investigação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, que pode oferecer denúncia, requerer novas diligências ou pedir o arquivamento. Oferecida e recebida a denúncia, inicia-se o processo criminal.
Atendimento em Pelotas e região
A atuação é concentrada em Pelotas e região, com acompanhamento de casos criminais em diferentes regiões do Rio Grande do Sul.
O contato inicial pode ser feito pelo WhatsApp, com atendimento 24 horas para situações urgentes.
Perguntas frequentes
- Preciso de advogado para depor na delegacia?
- A assistência de advogado é um direito e permite orientação sobre o ato, sobre o conteúdo do depoimento e sobre as garantias aplicáveis.
- Ser investigado significa que serei processado?
- Não. O inquérito é uma fase de apuração. Ao final, o Ministério Público pode oferecer denúncia, requerer diligências complementares ou pedir o arquivamento.
- A defesa pode ter acesso ao inquérito?
- A defesa constituída pode requerer acesso aos elementos já documentados nos autos, ressalvadas as diligências em andamento protegidas por sigilo.